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Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita

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O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para ter acesso a um documento que registra atividades fiscais desenvolvidas por auditores.

Como o chamado Registro de Procedimento Fiscal (RPF) é de uso privativo da Receita e contém informações abrangendo terceiros, e não somente o autor do pedido, a corte disse que o acesso poderia ser negado. Apesar de recusar o Habeas Data, o ministro relator do caso, Humberto Martins, avaliou que a Lei de Acesso (Lei 12.527/2011) seria o instrumento mais adequado.

Dessa forma, o autor poderia cobrar informações específicas, mesmo sem colocar as mãos na íntegra do RPF — desde que isso não prejudique fiscalizações do órgão nem sejam transmitidas informações sigilosas de terceiros. É a primeira vez que o STJ aplicou a Lei de Acesso na relação entre o Fisco e o contribuinte.

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O autor queria ler o documento para saber o motivo de estar sendo fiscalizado, mas o pedido foi negado pela superintendência da Receita. Ele foi então à Justiça, alegando que só o documento apresentaria a motivação dos fiscalizadores e permitiria o exercício da defesa. A aposta no Habeas Data ocorreu porque, conforme a Lei 9.507/1997, é de caráter público todo registro com informações que possam ser transmitidas a terceiros.

Os argumentos, no entanto, foram rejeitados em primeira e segunda instâncias e também no STJ. “Nada obstante, o fato de ser documento de caráter interno e que, em tese, pode até colocar a atividade fiscalizatória da Receita Federal em risco não significa que a parte interessada não possa ter acesso ao registro das atividades fiscais desenvolvidas pelos auditores fiscais junto ao contribuinte”, disse o relator.

Tese nova
A decisão pode ser considerada como inédita dado o  o adiantamento do relator em decidir a respeito da extensão do direito do contribuinte saber todas as informações que lhe digam respeito e que estejam nos cadastros do Fisco. Pelo voto do relator, o sigilo não se aplica às informações que se refiram à pessoa do impetrante. Assim, a Receita não pode negar dados que digam respeito à esfera jurídica do contribuinte.

Fonte: ConJur

Divórcio não atinge contrato de financiamento imobiliário

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O divórcio de um casal de mutuários não atinge o contrato de financiamento imobiliário, permanecendo ambos como mutuários devedores. Sendo assim, há litisconsórcio ativo necessário em demanda revisional de contrato de financiamento imobiliário, mesmo que os contratantes sejam ex-cônjuges.

Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário movida por um mutuário que deixou de incluir o ex-cônjuge no polo ativo da demanda.

O autor e sua então esposa firmaram contrato de financiamento de imóvel com a Caixa Econômica Federal. Após o divórcio, ele ajuizou ação para revisão de cláusulas contratuais.

A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito porque, determinada a intimação do autor para regularizar o polo ativo, mediante a inclusão da ex-esposa na condição de litisconsorte ativa necessária, a diligência não foi cumprida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve tal entendimento.

Segundo o acórdão, “há litisconsórcio ativo necessário nas demandas atinentes ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em relação a todos que figuram no contrato de mútuo na qualidade de contratantes, uma vez que tanto um quanto o outro serão atingidos pela decisão judicial, sendo certo que a ocorrência de divórcio entre o casal de mutuários não atinge o contrato de mútuo, permanecendo ambos como mutuários-devedores”.

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Incongruência
No STJ, o recorrente alegou ausência de litisconsórcio ativo necessário por não haver possibilidade de prejuízo à ex-esposa, já que a discussão é de âmbito obrigacional e o eventual insucesso da demanda não afetaria nenhum direito subjetivo dela.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, não acolheu os argumentos. Segundo ele, o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias encontra respaldo tanto na doutrina especializada como na jurisprudência do STJ.

É forçoso reconhecer o litisconsórcio ativo necessário em virtude da natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários, sendo que a conclusão em sentido contrário ocasionará a seguinte incongruência: a sentença que decidir a lide poderá modificar cláusulas contratuais para um dos contratantes, ao passo que as mesmas cláusulas permanecerão válidas para os demais que eventualmente não estiverem no processo como parte, circunstância manifestamente inadmissível”, disse o relator.

Villas Bôas Cueva também destacou que, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais.

Tendo sido dada a oportunidade de emenda da inicial para incluir o nome do ex-cônjuge no polo ativo da lide e não tendo ocorrido o saneamento da falta, a consequência é a extinção do processo sem julgamento do mérito, como decidiram as instâncias ordinárias”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: ConsultorJuridico

Trabalhador temporário tem direito ao INSS

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O trabalhador temporário que consegue oportunidade para atuar na indústria, em serviços ou, principalmente, no comércio, para reforçar o efetivo durante o fim do ano, devido ao aumento do movimento em virtude do Natal e do Ano-Novo, deve ficar atento a um direito que possui. Mesmo que o contrato de trabalho tenha data para expirar, e dure por um curto período de tempo, entre um e três meses, por exemplo, é fundamental que haja o recolhimento à Previdência Social.

É praxe das empresas efetuarem o registro do profissional temporário na carteira de trabalho e, consequentemente, pagar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso ocorre porque a contratação para atender ao acréscimo excepcional de serviços está prevista na Lei 6.019/1974, que assegura basicamente os mesmos direitos dos empregados fixos. O funcionário por tempo determinado tem direito, ainda, a férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) proporcionais ao período trabalhado.

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Segundo a Previdência, a partir do pagamento do INSS, esses trabalhadores têm garantidos os direitos ao auxílio-doença, à contagem do tempo para a aposentadoria e ao salário-maternidade, dentre outros. “Desde que haja a carência mínima exigida para o pagamento dos benefícios”, observa Jane Berwanger, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

O contrato de trabalho temporário não pode exceder 90 dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Ao contrário dos empregados efetivos, os temporários não recebem pagamento de aviso prévio nem multa de 40% do FGTS ao término do contrato.

Jane destaca que quem faz um bico, por exemplo, como ambulante na praia durante o verão, também deve recolher, por conta própria, o INSS. “É, inclusive, uma forma de comprovar que ele trabalhou no período, recolhendo como MEI (Microempreendedor Individual), contribuinte individual ou como baixa renda”, diz. Tanto o MEI como o baixa renda têm pagamento reduzido de 5% sobre o salário-mínimo. Já o individual, que é o autônomo, parte de 11% do mínimo.

NÃO PAGAMENTO – A presidente do IBDP afirma que, caso o trabalhador temporário não tenha o recolhimento do INSS pela empresa que o contratou, é possível reunir provas que assegurem que ele atuou na companhia, a exemplo de ficha de registro de trabalho ou e-mail que recebeu solicitando documentos, e procurar o instituto pedindo o reconhecimento do vínculo.

Uma vez comprovado, o órgão aciona a Receita Federal para que ela cobre o pagamento da empresa. Dessa maneira, o profissional poderá, ao menos, contabilizar o período como tempo de contribuição e adicionar os valores pagos no saldo para o cálculo da aposentadoria.

Se o INSS não reconhecer o vínculo, é possível procurar a Justiça.

Fonte: Diário do Grande ABC/ Soraia Abreu Pedrozo

Projeto permite prisão preventiva em caso de racismo e injúria racial

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Prisão preventiva para quem for flagrado cometendo crime de racismo ou de injúria racial é o que prevê o Projeto de Lei do Senado 101/2014, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), o projeto aguarda relatório do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é possível para garantia da ordem pública e da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também é permitida nos casos em que outras medidas cautelares, como monitoração eletrônica e comparecimento periódico em juízo, são descumpridas.

O PLS 101/2014 acrescenta a possibilidade de preventiva “em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial”.

Segundo Capiberibe, o que se espera com a criação dessa modalidade de prisão preventiva é que “as pessoas procurem controlar mais suas pulsões e emoções e, ao contrário, façam prevalecer o exercício racional do respeito mútuo”. Ele acrescenta que, quando falham as políticas públicas, “precisamos lançar mão de meios mais duros, como o Direito Penal, para conscientizar e embutir valores civilizados na sociedade”.

Fonte: JusBrasil

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Lei municipal exige que agencias bancárias em Santos se adaptem.

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A correntista do Banco Bradesco, em Santos, não conseguiu entrar na agência pois a porta de acesso a deficiente estava trancada e não havia ninguém capaz de destrancá-la.

 

As agências bancárias da cidade têm seis meses para oferecerem cadeira de rodas a idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência. O descumprimento implica em multa de R$ 500,00 por estabelecimento que desobedeça a lei 3.020, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa. Em caso de reincidência o valor dobra.

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O Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei, que determina que toda agência deve oferecer o equipamento gratuitamente e em local de fácil acesso, indicado por placas ou cartazes. O uso da cadeira fica restrito à área do banco. A regulamentação definirá a quem caberá fiscalizar o cumprimento da lei.

 

 

Fonte: Prefeitura de Santos

TJ-SP diz que acusado não é obrigado a permanecer no local em caso de acidente de trânsito

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Fugir do local do acidente de trânsito não pode ser considerado crime, por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 2010, que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que criminaliza a fuga, é inconstitucional. Seguindo esse entendimento, a Turma Recursal Criminal da corte concedeu Habeas Corpus a uma mulher que havia aceitado uma proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, depois de fugir de uma batida de carro.

O Ministério Público apresentou a proposta de transação penal, oferecendo a acusada a possibilidade de evitar o processo mediante pagamento de multa de R$ 400, no prazo de 30 dias. Para não sofrer um processo penal a mulher aceitou a a proposta que foi homologada pelo juizado Especial Criminal. Então foi requerido o Habeas Corpus.

O juiz Rodolfo Pellizari, relator do caso na Turma Recursal, entendeu que punir quem foge do local do acidente para se furtar de eventual responsabilidade penal e civil “contraria o direito ao silêncio, consagrado no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal”.  Para ele, obrigar o causador do acidente a permanecer no local, sob o pretenso motivo de resguardar a administração da Justiça, é exigir que o acusado se autoincrimine.

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A ordem concedida trancou o prosseguimento dos autos do Inquérito Policial. Mesmo com a decisão do Órgão Especial do TJ-SP que declarou a inconstitucionalidade da norma em 2010, diversas câmaras da corte não têm seguido essa orientação.

Os advogados comentam que fugir do local de um acidente de trânsito não equivale a deixar de prestar socorro às eventuais vítimas. Quando houver vítimas feridas, é preciso prestar socorro ou, no mínimo, solicitar o devido atendimento médico.

Fonte: Consultor Jurídico

Outubro Rosa: Lei obriga reconstrução de mama

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O câncer de mama é uma espécie de fantasma que assusta toda mulher. Muitas vezes a cura envolve a mutilação do corpo naquilo que é mais simbólico da feminilidade, os seios, colocando em risco também a saúde psíquica da mulher.

Foi por causa disso que o Congresso Nacional aprovou e a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.802/2013, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer a cirurgia plástica reparadora da mama logo em seguida à retirada do câncer, quando houver condições médicas. A lei anterior (Lei 9.797/1999) já previa que mulheres que sofressem mutilação total ou parcial de mama (mastectomia) teriam direito a cirurgia plástica reconstrutiva, mas sem especificar o prazo em que ela deveria ser feita.

Se a reconstrução não puder acontecer imediatamente, a paciente deverá ser encaminhada para acompanhamento clínico. O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada licenciada Rebecca Garcia (PP-AM).

O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) no Centro-Oeste, Rodrigo Pepe Costa, avalia que a intenção da lei é excelente. Segundo ele, em 90% dos casos de mastectomia, a reconstrução pode ser feita na mesma cirurgia de retirada do câncer.

— A reconstituição imediata da mama traz um benefício enorme para a autoestima da mulher. O estigma da mastectomia é muito grande. Há estudos que mostram que a mama é o ponto principal da feminilidade —considera.

A presidente da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília (Recomeçar), Joana Jeker, acredita que, com a obrigação legal, os hospitais vão ter de se preparar para a reconstituição. Para ela, a lei é uma grande conquista.

— Até pouco tempo atrás, não se falava em reconstrução de mama. E ter as mamas reconstruídas é um renascimento para a mulher. O impacto na autoestima, no relacionamento afetivo e na vida social é muito grande.

Realidade

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o Brasil possui 181 serviços de saúde habilitados a fazer cirurgia reparadora de mama. Em 2012, foram realizadas pelo SUS 1.392 reconstruções mamárias, a um custo de aproximadamente ­R$ 1,15 milhão. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia, das cerca de 20 mil mulheres que precisam fazer cirurgia de retirada das mamas, menos de 10% saem dos centros cirúrgicos com os seios reconstruídos.

Integrantes da Associação Recomeçar fazem manifestação em audiência pública sobre prótese mamária, realizada pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos

Segundo Rodrigo Pepe, não há estrutura nos hospitais públicos para realizar o que manda a lei. As deficiências vão da falta de centro cirúrgico à ausência de médicos qualificados. Para fazer o procedimento, é preciso ser cirurgião plástico ou mastologista com especialização em reconstrução de mama.

Mastologista do Hospital de Base (HBDF), o maior de Brasília, Pepe conta que, atualmente, não há cirurgiões plásticos no hospital. Na estrutura da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a categoria está lotada em outra unidade, o Hospital Regional da Asa Norte (HRAN). Quando a mastectomia é feita por um mastologista habilitado em reconstrução, não há problema. Ele mesmo pode fazer a cirurgia reparadora. Onde não existe mastologista qualificado, o trabalho tem de ser feito em conjunto com o cirurgião plástico habilitado.

Em outras ocasiões, a dificuldade é o centro cirúrgico. Segundo Pepe, às vezes, o médico precisa escolher se ocupa a sala de cirurgia por duas horas para fazer a mastectomia e a reconstrução ou se a ocupa pelo mesmo período e faz duas mastectomias.

— É uma decisão difícil para os médicos. E se é assim na capital da República, imagine pelo Brasil afora. A diferença entre os hospitais é enorme. Há lugares completamente sem estrutura, sem médicos, sem centro cirúrgico.

O mastologista levanta outro impedimento para a realização de mais reconstruções logo após a mastectomia: o valor pago pelo SUS para os médicos e hospitais conveniados. Ele classifica de “irrisória” a quantia paga aos profissionais. Segundo o Banco de Dados do Sistema Único de Saúde (Datasus), o valor repassado ao hospital e à equipe profissional por uma “plástica mamária reconstrutiva ­pós-mastectomia com implante de prótese” é de R$ 315,92.

— Quem trabalha por produtividade não tem interesse em fazer a cirurgia reparadora pelo SUS por causa da baixa remuneração. O mérito da lei é levantar esses problemas — ponderou Rodrigo Pepe.

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SUS terá prazo para iniciar tratamento de pacientes

Além da lei sobre reconstrução de mama, os senadores também aprovaram a Lei 12.732/2012, que estipula prazo máximo de 60 dias para o Sistema Único de Saúde (SUS) dar início ao tratamento de pacientes diagnosticados com câncer. Sancionada em novembro pela presidente Dilma Rousseff, a lei entra em vigor no final deste mês.

Derivado do Projeto de Lei do Senado 32/1997, do ex-senador Osmar Dias, o texto estabelece que o prazo começa a ser contado a partir do diagnóstico médico e poderá ser menor se houver indicação terapêutica. O prazo será considerado cumprido quando o primeiro tratamento for iniciado (cirurgia, radioterapia ou quimioterapia). De acordo com a lei, os estados que apresentarem carência de serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais para a área.

Para a presidente da Recomeçar, Joana Jeker, essa lei vai obrigar o sistema público a fazer mais mastectomias. Consequentemente, haverá mais mulheres em busca de  reconstrução de mama.

Para Ana Amélia (PP-RS), o cuidado urgente imposto pela lei vai aumentar as chances de cura. A senadora ressaltou que, no caso do câncer de mama, a prevenção aumenta em 95% a possibilidade de recuperação.

Paulo Davim (PV-RN) afirmou que são poucos os hospitais públicos no Brasil que dispõem de serviço de oncologia para diagnosticar e tratar a população. Segundo o senador, que é médico, só em 2012 foram detectados mais de 52.800 casos de câncer de mama.

Como é feita a reparação

De acordo com o mastologista Rodrigo Pepe Costa, há diversas técnicas para fazer a reconstrução da mama. A escolha vai depender do caso, mas o médico ressalva: não são todas as pacientes que têm indicação de reconstrução, sobretudo quando o câncer é muito agressivo.

A Sociedade Brasileira de Mastologia dá informações sobre as principais técnicas de reconstituição: a autóloga, realizada com tecidos da própria paciente; a heteróloga, que utiliza expansores ou próteses; e a mista, que combina as duas primeiras.

— A gente tira o tumor e refaz as duas mamas, para que elas fiquem do mesmo tamanho. Muitas vezes, o resultado deixa a mama mais bonita, como em uma cirurgia estética. A técnica mais complicada envolve tecido muscular e gorduroso das costas e abdome — explica Rodrigo Pepe.

Batalha por uma bela causa

“Em 2010, comecei minha luta para reconstruir a mama pelo SUS. Na época, não havia condições de fazer a cirurgia no HRAN por falta de condições técnicas. Fiz, então, um abaixo-assinado e consegui operar. Mas eu já estava tão envolvida com a causa que resolvi continuar ajudando outras mulheres. Em 2011, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal realizou o primeiro mutirão para reconstrução de mama. Antes dos mutirões, a média era de 50 cirurgias por ano no DF. Depois dos mutirões, passou-se a fazer mais de 100. A nossa batalha é para que sejam feitas pelo menos quatro por semana”.

Joana Jeker, presidente da Associação Recomeçar

Saiba mais

Sociedade Brasileira de Mastologia
http://www.sbmastologia.com.br/
Associação das Mulheres Mastectomizadas de Brasília
www.recomecar.org
Federação Brasileira de Apoio à Saúde da Mama
http://www.femama.org.br

 

Fonte: Jornal do Senado

Eleitor não pode levar o celular para tirar foto da urna; veja as regras

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Em tempos de selfie e redes sociais, o eleitor tem de ficar atento às regras da Justiça Eleitoral para o uso de celulares, smartphones e tablets no dia do pleito. De acordo com a assessoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto estiver votando, o eleitor deve deixar o aparelho em um móvel, próximo aos colaboradores responsáveis pela seção eleitoral.

“Os mesários e o presidente de mesa estão orientados a determinar que o eleitor deixe os equipamentos eletrônicos que portar com o mesário”, informou a assessoria do TSE à Agência Brasil.

A legislação eleitoral proíbe o eleitor de “portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto”.

Ainda segundo a Justiça Eleitoral, o sigilo do voto também abrange ambientes virtuais e redes sociais, ou seja, é proibido publicar imagens ou fotos do voto e quem fizer isso pode sofrer sanções. Segundo o TSE, não haverá revista de eleitores, mas as pessoas que desrespeitarem a legislação estão sujeitas a até dois anos de detenção.

Para o pesquisador de ciência e tecnologia do departamento de sociologia da Universidade de Brasília (UnB) Marcello Barra, apesar do intenso ativismo de eleitores nas redes sociais, quem busca burlar a legislação presta um desserviço à nação. “A conquista do voto secreto é uma garantia da democracia. Qualquer meio que burle esse direito é um atentado à democracia”, resumiu.

Segundo ele, o caráter sigiloso impede que as pessoas fiquem vulneráveis ao assédio para mudança de voto. “A pessoa acha que está ajudando a militância, que está motivando outros a votar, mas, na verdade, ela está prejudicando o voto. O sigilo é uma garantia aos mais fracos”, completou.

Barra lembra que a popularização dos smartphones trouxe um incremento no número de pessoas que passaram a interagir na discussão política. Segundo o especialista, o uso da internet tem modificado a forma como as pessoas entendem e participam da vida política do país. “Eu venho acompanhando esse processo há muitos anos. Esses instrumentos estão se tornando cada vez mais importantes para a democracia. Cada um coloca a sua opinião de maneira direta, é cada vez mais democrático”, ponderou.

Segundo o TSE, caso os mesários flagrem algum eleitor fotografando o voto, a orientação é que o episódio seja registrado em ata, identificando o eleitor. Caberá ao juiz eleitoral comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral para instauração de inquérito.

 

Fonte: Agência Brasil

Brookfield é condenada a pagar horas extras e indenização por danos morais a ex-funcionário

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Segundo a ação movida contra a empresa, o requerente trabalhou na empresa de 19 de novembro de 2010 a 3 de março de 2012, cumprindo jornadas das 7h às 19h e das 7h às 12h aos sábados. Ele também teria trabalhado aos feriados

A Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários foi condenada a pagar horas extra, remuneração em dobro dos feriados trabalhados e indenização de R$ 5 mil por danos morais a um ex-empregado. Segundo a ação movida contra a empresa, o ex-funcionário trabalhou na empresa de 19 de novembro de 2010 a 3 de março de 2012, cumprindo jornadas das 7h às 19h, com uma hora de intervalo, durante os dias de semana, e das 7h às 12h aos sábados.

Apesar de ter sido contratado como gerente de obra, o requerente afirmou que as atividades que exercia eram meramente administrativas, não caracterizando função de confiança descrita no inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, a defesa do ex-servidor pediu o pagamento de horas extras, com adicional de 50% e reflexos indicados na ação.

 

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Em sua defesa, a empresa alegou que a função exercida pelo requerente, “devido a sua natureza e especialmente à sua forma de execução do trabalho, é patente cargo de confiança”. Entretanto, não foi comprovado que o controle de jornada era dispensado. Por isso, o juiz reconheceu a jornada apontada pelo ex-empregado e deferiu o pagamento de horas extras, assim compreendido todo tempo excedente a oito horas diárias e 44 semanais, com adicional de 50%.

A advogada do trabalhador conseguiu demonstrar que seu cliente trabalhou durante feriados, tendo, então, direito a receber horas extras com adicional de 100%. Além disso, após recusar uma proposta de transferência para Brasília, ele teria passado a ser humilhado pelo diretor de obras da empresa.

Na decisão, o juiz destacou: “Nas relações de emprego, o responsável pela reparação do dano sofrido é o empregador, uma vez que este deve zelar por um ambiente de trabalho saudável, em todos os seus aspectos, seja físico, social ou psicológico”.

 

Fonte: Jornal Opção

Fabricante de refrigerante é condenada a pagar R$ 665 mil por palito achado em garrafa

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Uma empresa responsável pela fabricação de refrigerante no Triângulo Mineiro, foi condenada a pagar multa de R$ 665.623,33 após um consumidor achar um objeto em uma garrafa do refrigerante. A decisão ainda está sujeita a recurso.

Segundo o MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), o consumidor fez a denúncia diretamente à Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Uberlândia após comprar uma garrafa de 1 litro de refrigerante de cola em um supermercado da cidade. Ao chegar em casa, ele percebeu que havia um corpo estranho, parecido com um palito em um invólucro de plástico na embalagem.

O Procon de Minas recebeu a garrafa fechada e a encaminhou à Vigilância Sanitária Municipal. Em seguida, o objeto foi levado para a Funed (Fundação Ezequiel Dias), em Belo Horizonte, que apresentou laudo constatando a impropriedade do produto.

 

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De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, Fernando Rodrigues Martins, a análise comprovou o vício de qualidade do produto. “A garrafa passou por duas instituições públicas, as quais mantiveram o produto fechado. Ela foi aberta apenas para se verificar existência ou não de sabotagem”. O promotor de Justiça revela que o objeto estranho poderia ser constatável mesmo a olho nu.

Ao determinar a sanção, Fernando Martins afirmou que houve a vulneração de toda sociedade a partir da confiança depositada no produto. “Situações desse porte indicam a falibilidade do sistema da fabricante, o que coloca em risco toda a população, que acredita na seriedade, higiene, compostura, higidez e salubridade da empresa”.

O valor referente à multa será recolhido à conta Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Fonte: R7