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TJ-SP diz que acusado não é obrigado a permanecer no local em caso de acidente de trânsito

Outubro 9, 2014

Car Accident

Fugir do local do acidente de trânsito não pode ser considerado crime, por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 2010, que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que criminaliza a fuga, é inconstitucional. Seguindo esse entendimento, a Turma Recursal Criminal da corte concedeu Habeas Corpus a uma mulher que havia aceitado uma proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, depois de fugir de uma batida de carro.

O Ministério Público apresentou a proposta de transação penal, oferecendo a acusada a possibilidade de evitar o processo mediante pagamento de multa de R$ 400, no prazo de 30 dias. Para não sofrer um processo penal a mulher aceitou a a proposta que foi homologada pelo juizado Especial Criminal. Então foi requerido o Habeas Corpus.

O juiz Rodolfo Pellizari, relator do caso na Turma Recursal, entendeu que punir quem foge do local do acidente para se furtar de eventual responsabilidade penal e civil “contraria o direito ao silêncio, consagrado no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal”.  Para ele, obrigar o causador do acidente a permanecer no local, sob o pretenso motivo de resguardar a administração da Justiça, é exigir que o acusado se autoincrimine.

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A ordem concedida trancou o prosseguimento dos autos do Inquérito Policial. Mesmo com a decisão do Órgão Especial do TJ-SP que declarou a inconstitucionalidade da norma em 2010, diversas câmaras da corte não têm seguido essa orientação.

Os advogados comentam que fugir do local de um acidente de trânsito não equivale a deixar de prestar socorro às eventuais vítimas. Quando houver vítimas feridas, é preciso prestar socorro ou, no mínimo, solicitar o devido atendimento médico.

Fonte: Consultor Jurídico

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