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Susto na hora da quitação do segundo imóvel

A compra do segundo imóvel transformou-se em um pesadelo para milhares de pessoas que contrataram a linha de crédito junto ao Sistema Financeiro da Habitação, nas décadas de 1970 e 1980. Quando o mutuário vai pagar a última parcela, descobre que existe um suposto saldo devedor, equivalente a três vezes o valor inicial do imóvel.

Segundo o advogado Augusto Henrique Rodrigues Filho, trata-se de uma situação provocada pela interpretação errada da lei Lei 8.100, de 1990, que não permite a contratação de dois financiamentos em um mesmo município. Como forma de penalidade, a instituição financeira recusa-se a quitar o saldo devedor e o mutuário corre o risco de perder o imóvel. “A legislação mostra que não pode haver dois financiamentos em uma mesma localidade, mas não estipula qual é a penalidade desse ato”, argumenta. “Hoje, os bancos interpretam erroneamente a questão e cobram novamente o saldo devedor que o consumidor já pagou ao longo do financiamento”, completa.

O advogado explica que a lei não é retroativa, ou seja, as penalidades não podem ser aplicadas aos contratos firmados antes da sua vigência, em dezembro de 1990. “Portanto, quem financiou qualquer imóvel até a publicação da lei tem direito à quitação do saldo devedor”.

Armadilha- Tudo começou na década de 1970, quando o setor imobiliário despontou no cenário nacional. Naquela época, o extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) – que hoje é a Caixa Econômica Federal – abriu o cofre para o financiamento da casa própria, facilitando as condições de pagamento. Além disso, o governo federal criou o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), uma espécie de poupança que servia para amortizar o saldo devedor. A vantagem é que o consumidor pagava um preço fixo e não precisava se preocupar com a escalada da inflação no país, que batia a marca de 5.000% ao ano.

Após o pagamento da última prestação, o FCVS – que é administrado pela Caixa Econômica Federal – tem a responsabilidade de quitar o saldo devedor residual (com a variação inflacionária).

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Com o crédito farto, os consumidores decidiram estender o investimento para a compra de uma nova casa ou apartamento. Porém, segundo a legislação, o fundo de compensação não pode ser utilizado para a compra do segundo imóvel. Aí surge um verdadeiro quebra-cabeça.

Em primeiro lugar, a instituição financeira não fez nenhuma restrição para o financiamento do segundo imóvel, mesmo com todas as exigências da lei. Além disso, o banco recebeu todos os pagamentos do fundo de compensação, até quando o mutuário estava em situação irregular. E, ao término do contrato, o banco recusa-se a quitar o saldo residual do imóvel, o que provoca um prejuízo sem precedentes ao mutuário. No final, cobra um saldo devedor em valores estratosféricos.

Na avaliação do advogado Rodrigues Filho, é responsabilidade da instituição financeira restringir o financiamento ao segundo imóvel. “Se forneceu o segundo empréstimo, o fez por sua conta e risco, não podendo agora se recusar a quitar o financiamento após ter o mutuário cumprido todas as suas obrigações, pagando inclusive a contribuição ao FCVS”, garante.

Para solucionar o impasse, é necessário buscar o auxílio de um profissional especializado. O passo seguinte é entrar com uma ação na Justiça para obter a quitação do saldo devedor remanescente ao término da última prestação: “A jurisprudência dominante dos tribunais superiores tem se firmado do lado dos mutuários. Por isso, é fundamental recorrer à Justiça, para não correr o risco de pagar uma dívida estratosférica ou, até mesmo, perder o imóvel”.

Fonte – Jornal da Orla

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