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Legislação

Os textos das normas deste blog são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, “textos oficiais”. São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa.

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Legislação

Artigos 1331 a 1358 do CC (condomínio no novo código civil)

Estatuto do idoso

Lei 10741-03(Estatuto do Idoso)

Lei 11187-05 ( Lei do Agravo nova

Lei 11232-05 ( Lei execução nova)

Lei 11324-06 ( Lei domésticas nova)

Lei 11341-06 ( alteração art. 541 CPC)

Lei 11608-03 (Lei de Custas do Estado de São Paulo)

Lei 4591-64 (Lei do condomínio)

Lei 8245-91 (Lei de locação)

Lei condomínio

Lei de locação

Lei domésticas

Lei execução nova 1123

Lei que altera art. 541 CPC

NOVA LEI DE CUSTAS no Estado de São Paulo

NOVO código civil – condomínio

Nova lei agravo instrumento

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