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Proprietários de imóveis já quitados brigam na Justiça contra saldo residual

mutuários

O alagoano Ednaldo Nazário da Silva pagou durante 20 anos todas as parcelas de R$ 528 de seu apartamento. Ao quitar a dívida, descobriu que ainda faltava um saldo devedor de R$ 211 mil, que ele deveria pagar por mais 10 anos, em prestações sete vezes maiores (R$ 3.879,29).

Sem condições de pagar o valor, Ednaldo recorreu à Justiça para tentar renegociar a cobrança da Caixa Econômica Federal. Venceu a ação  em primeira instância e no TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Mas o banco recorreu da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Agora, o caso de Ednaldo será julgado como referência para todos os outros que correm no País, por meio de um recurso repetitivo.

Caberá à 2ª Seção do STJ bater o martelo sobre se a cláusula que responsabiliza o consumidor pelo pagamento do saldo residual após quitar o imóvel é nula, nos contratos de financiamento imobiliário feitos pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), em grande parte operados pela Caixa.

O saldo residual é a correção por juros e outros encargos que o mutuário deve pagar após o término do financiamento, em contratos que não são cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Esse fundo, extinto em contratos mais recentes, isentava o consumidor de pagar a temida cobrança por meio de uma taxa de 3% o valor do imóvel.

O STJ ainda não pacificou o entendimento sobre o assunto. Embora haja decisões de instâncias inferiores a favor dos mutuários, a Corte tem se firmado no sentido de que, nos financiamentos pelo SFH, sem a cobertura do FCVS, o saldo residual deverá ser pago pelo comprador.

“Daria para comprar outro apartamento”

Quando a professora Maria de Fátima Souza*, de 51 anos, terminou de pagar seu apartamento de R$ 200 mil, em agosto do ano passado, levou um susto. O saldo residual era de praticamente mais R$ 200 mil. “Daria para comprar outro apartamento”, conta.

Inconformada, ela tentou negociar a dívida com a Caixa, que não abriu mão da cobrança. Procurou então a Associação Nacional dos Mutuários (ANM), por meio da qual entrou com uma ação contra o banco, pedindo para renegociar a dívida. O juiz da 19ª Vara Cível aceitou o pedido de Maria, mas a Caixa ainda pode recorrer.

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TST determina indenização de R$ 10 mil a funcionária de telemarketing

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O TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou que a empresa de telemarketing AeC deverá pagar R$ 10 mil em indenização a uma ex-funcionária. A decisão foi publicada nesta terça-feira (16) no site do tribunal.

O motivo teria sido a trabalhadora ser adjetivada por não conseguir cumprir metas estabelecidas nas empresas.

Os funcionários que não atingiam esses objetivos eram chamados de “ofensores”, retirados de seus postos de trabalho e colocados em ilhas de “recuperação ou treinamento”, segundo o processo judicial.

A empregada afirma que havia uma lista em cada ilha de atendimento que classificava os trabalhadores conforme o ranking de produtividade. Os “ofensores” permaneciam em sua condição até o próximo resultado. Segundo ela, esses funcionários eram vistos como a parte “podre” do grupo.

 

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Defesa

 

A empresa, por sua vez, alegou que o vocábulo “ofensor” era apenas um “termo técnico”, utilizado para identificar quem não atingia as metas e submetê-los a treinamento para que as alcançassem.

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, avaliou que o termo “ofensor” era usado de forma pejorativa, depreciativa e insultuosa. A decisão foi feita com base no dicionário Michaelis.

Segundo Rodrigues, ofensor consiste em “aquele que ofende, ofendedor”. Para o ministro, “a tentativa de imprimir à palavra sentido técnico exclusivo, segundo a versão empresarial que foi chancelada pelo (Tribunal de Justiça) Regional, não se mostra admissível”.

Rodrigues ainda afirmou que poder diretivo do empregador “não é tão amplo, encontrando limites no respeito necessário à dignidade da pessoa humana”.

A AeC afirmou, que tem respeito e cuidado por cada um de seus funcionários e que o caso da funcionária é isolado. A empresa vai recorrer da decisão.

 

Fonte: R7

Empresa dita regra e é multada: Escala de gravidez diz quando funcionárias podem ter filho

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A notícia foi veiculada no Jornal Hoje (22/09) e mostra como algumas empresas pensam que podem ditar regras.

” Empresa cria escala de gravidez e diz quando funcionárias podem ter filho

Uma empresa de Juiz de Fora, em Minas Gerais, foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização para uma ex-funcionária que só queria engravidar. Ela provou que na época, há oito anos, circulava pela empresa uma “escala de gravidez”, apontando qual trabalhadora poderia engravidar primeiro e também aquelas que não poderiam ter filhos.

A empresa atua na área de telemarketing e tem seis filiais no país. As regras foram enviadas para o email das funcionárias e criavam, na prática, uma escala de gravidez:

– As mulheres que não eram casadas não podiam entrar na fila, ou seja, não podiam engravidar
– Quem já tinha um filho ia para o fim da fila
– Quem queria engravidar precisava avisar com seis meses

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BANCO SANTANDER É CONDENADO A REINTEGRAR FUNCIONÁRIO E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

O caso é antigo. Começou na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora em 2006. Na justiça estadual, a funcionária teve uma vitória e uma derrota. Aí o processo foi para Brasília, no TST, onde os ministros não tiveram dúvidas: não só deram razão para a funcionária como aumentaram de R$ 15 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais. O TST diz que a criação da planilha ofendeu a dignidade e a intimidade das mulheres.

Durante o processo, a gerente foi ouvida e argumentou que tudo não passava de uma “brincadeira para colocar ordem na casa”.

O ministro Cláudio Brandão participou do julgamento. Para ele, a decisão do Tribunal deixou uma mensagem para a sociedade. “O empregador tem o controle do trabalho do empregado, mas não da sua intimidade, da sua privacidade. Há limites que o contrato de trabalho estabelece. O empregado não deixa de ser cidadão quando vai trabalhar. Essa é a mensagem resultante dessa decisão.

A assessoria da empresa Brasil Center, do grupo Embratel, disse que “não comenta questões judiciais e que cumpre a legislação em vigor no país”.

ASSISTA A REPORTAGEM NA ÍNTEGRA

Fonte: jornal Hoje

Comissário de bordo tem contagem de tempo de serviço especial

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O trabalho exercido no interior de aeronaves deve ser reconhecido como atividade especial. Basta que se comprove a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, à pressão atmosférica anormal ou outro agente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

O Incidente de Uniformização foi movido por uma ex-comissária de bordo da Varig, após a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul dar provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e afastar o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na empresa aérea. Ela pediu alinhamento jurisprudencial com as 2ª e 4ª TR/RS, que decidem em sentido contrário.

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O relator do processo, juiz federal Adamastor Nicolau Turnes, deu provimento ao incidente. Segundo o magistrado, o interior das aeronaves se assemelha a câmaras hiperbáricas, pois está submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica, com efeitos no organismo do trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

IUJEF 5050018-11.2012.404.7100/TRF

 

Fonte: Conjur

BANCO SANTANDER É CONDENADO A REINTEGRAR FUNCIONÁRIO E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

SANTANDER

Um levantamento feito pelo coordenador da comissão jurídico-trabalhista da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Domingos Spina, com nove grandes bancos do país, mostrou que até maio o número de reclamações trabalhistas de funcionários e ex-funcionários somente contra essas instituições somava 39.515 ações em todas as instâncias, desde a vara trabalhista até o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Este número acaba de aumentar. Esta semana a Justiça do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – 4ª Vara do Trabalho de Santos deu ganho de causa a um funcionário do Banco Santander  por danos morais e a reintegração de suas atividades na empresa.

Após o funcionário concluir um tratamento de câncer – onde foi diagnosticado com neoplasia maligna em março de 2013 –  o Banco Santander o demitiu após 3 meses do retorno as suas  atividades.

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“O cliente procurou nosso escritório  pois uma de nossas especialistas é a áreatrabalhista. Após uma análise sobre o caso, entramos na justiça e conseguimos a reintegração do funcionário e indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00.”  afirma o Dr Augusto Henrique Rodrigues Filho, sócio da banca de advogados Rodrigues e Rodrigues Filho Advogados Associados.

O juiz em sua sentença entendeu que o tratamento discriminatório justificava a nulidade da demissão, bem como, teria sido a causa direta do fim da relação de emprego, caracterizando ofensa à dignidade humana, Rodrigues, ressaltando que essa vitória não é só de seu cliente e de sua banca de advogados, mas sim de toda categoria e de seu combativo sindicato, que à época da rescisão se recusou a homologá-la, face a dispensa ilegal e abusiva praticada pelo empregador.

 

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TAM é condenada por perder bagagem de vinhos de passageiro

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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) negou recurso da TAM e condenou a companhia aérea a pagar indenização a um de seus passageiros. Segundo a decisão da Justiça, Nilton Airis do Couto Júnior receberá R$ 35.792,48 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais pelo extravio de bagagem.

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Segundo publicou o TJ-GO, a TAM perdeu a bagagem de Couto, que voltava de uma viagem do estado norte-americano da Califórnia, conhecido pela produção de vinhos. Além de duas malas com roupas, a companhia aérea perdeu uma com garrafas de vinho. As bagagens com roupas foram recuperadas, mas o mesmo não aconteceu com as bebidas.

Segundo a ação, os vinhos custaram R$ 35.792,48. Couto teve de apresentar recibos e notas fiscais para provar a compra das bebidas e que, ao contrário do que alegou a TAM, o passageiro não acertou onde foi feita a compra que elas fossem despachadas diretamente para sua casa – até porque a loja onde foi feita a aquisição não faz entregas no Brasil.

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No dia do cliente, fica a pergunta. Eles sempre tem razão?

Cliente

As bases da relação dos clientes no Brasil têm origem no período colonial do país quando o regime de servidão na sociedade escravocrata predominava. A lei existente era a lei do mais forte. Tudo o que fosse do melhor deveria ser reservado aos nossos colonizadores e, defronte disso era óbvio concluir que o pensamento predominante nas relações de consumo daquela época era de que os colonizadores (consumidores) sempre tinham razão. Esse pensamento foi sendo transmitido através da época e os mesmos vícios ficaram até hoje.

No meio do século XX foi que surgiu a figura do Consumidor brasileiro, que passou a merecer maior atenção dos fornecedores, e culminando com a sua valorização no final do século com a criação do Código do Consumidor. Então, instaurou-se a grande questão: será que o cliente sempre tem razão?

Esquecendo a imagem do passado colonial, podemos responder com convicção que nem sempre o cliente tem razão. Nas relações de consumo os princípios da cidadania e a certeza de que existem DIREITOS E OBRIGAÇÕES para ambas as partes devem prevalecer.

Portanto, independente de o cliente estar ou não com a razão, dar-lhe atenção é agir com respeito e sabedoria.

O Código de Defesa do Consumidor não é feito só para o Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não defende que ele sempre tenha razão, afinal, a legislação também poe limites ao normalizar esses direitos indicando até que ponto vai a responsabilidade do fornecedor – o que por sua vez pode ser visto como uma proteção ao lojista, uma vez que a sua obrigação não vai além daquele  ponto.

O número de lojistas e profissionais que não respeitam esses limites e grande e eles acabam sofrendo processos judiciais e enfrentando grandes complicações que poderiam ser evitados se conhecessem e divulgassem a necessidade de respeitar o CDC.

A empresa que investe no conhecimento e orienta sua equipe a trabalhar nas exigências da Lei, evita processos judiciais e cria vantagens competitivas em relação à concorrência, já que na grande maioria das vezes o concorrente também não está atento às normas do CDC.

Evitar disputas pode ser vantajoso financeiramente, antecipando problemas com uma análise do CDC voltada ao seu negócio e utilizando a Lei como ferramenta estratégica no relacionamento com o cliente prevenindo perda de dinheiro e tempo em batalhas judiciais.

 

Fontes: ABO /  Informativo Clicfacil

Afastada exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

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A norma coletiva de trabalho deve levar em consideração a razoabilidade, por isso, a forma de apurar a existência de uma doença — se pelo INSS ou pela via judicial — não pode ser tida como mais importante a ponto de impedir a licença de um empregado que sofreu uma lesão durante o trabalho.

Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito à estabilidade de um trabalhador por doença profissional prevista em norma coletiva. A norma exigia que a doença fosse atestada pelo INSS, mas a Turma considerou que esta exigência é ilegal.

“A exigência formal contida em norma coletiva de que o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho seja atestado pelo INSS e não por laudo médico produzido pelo perito do juízo, além de carecer de amparo legal, teria por efeito a frustração do objetivo da própria norma, que é o amparo ao trabalhador num momento de acentuada vulnerabilidade”, explicou o relator do caso no TST, ministro Vieira de Melo Filho (foto).

No caso, o trabalhador afastou-se do trabalho pela Previdência Social por duas vezes, em decorrência de problemas na coluna. Ao retornar da segunda alta previdenciária, foi demitido. A norma coletiva garantia a estabilidade, mas previa que a demonstração da doença e sua relação com o atual emprego teria de ser atestado pelo INSS.

Na reclamação trabalhista, ele pediu o reconhecimento da redução da capacidade de trabalho e a reintegração ao emprego em função compatível com seu estado de saúde, assim como o pagamento dos salários e demais verbas do período de afastamento. A empresa, em sua defesa, alegou que os problemas de saúde do trabalhador não estavam relacionados ao trabalho, e sim a um acidente de trânsito sofrido por ele.

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Embora o laudo pericial tenha constatado “processo traumático, degenerativo e reumático” relacionado a “atividade sob exposição antiergonômica e em condição individual predisponente” do trabalhador, o pedido foi julgado improcedente em primeiro grau — entendimento que foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) —, com base na exigência contida na norma coletiva. No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que a finalidade da cláusula normativa era assegurar aos empregados que sofrem acidente de trabalho ou doença profissional a garantia de estabilidade no emprego.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, observou que o TRT reconheceu que a redução da capacidade de trabalho estava relacionada às tarefas desempenhadas. De acordo com o ministro, o TST já consolidou o entendimento de que a via procedimental para apuração da doença profissional não pode preponderar em detrimento do próprio direito à estabilidade, ou seja, da efetiva existência da lesão, quando constatada por perícia judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-150000-21.2007.5.04.0231

 

 

Fonte: Consultor Jurídico

Faturas de cartões de crédito terão de detalhar pagamento mínimo

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A partir de fevereiro de 2015, faturas mensais de cartão de crédito de cinco bancos enviadas aos consumidores deverão conter informações claras sobre o que é o pagamento mínimo, além de explicar que esse tipo de pagamento, ou de qualquer outro valor entre esse e o valor total da fatura, implicará o financiamento do saldo devedor restante. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O TJ-MG determinou também que nas faturas sejam especificados de forma clara e detalhada os encargos incidentes em caso de mora (nome e percentuais) e a taxa de juros para o caso de pagamento mínimo.

A determinação foi dada aos bancos Bankpar S.A., Credicard Banco S.A., Banco Itaú Cartões S.A., Banco Itaucard S.A. e Banco do Brasil S.A., após ação civil coletiva movida pela Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (Andec), Procon-BH e Defensoria Pública de Minas Gerais em maio de 2007.

Na época, o então juiz substituto da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mateus Chaves Jardim, concedeu antecipação de tutela e fez a determinação aos bancos, estabelecendo o prazo de dois meses para o cumprimento e fixando multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Em julho de 2007, o despacho do desembargador do TJ-MG Lucas Pereira suspendeu os efeitos da decisão do juiz de primeiro grau. Em maio de 2008, a decisão foi cassada pela 17ª Câmara Cível, que acolheu preliminar de incompetência absoluta para julgar o caso, reconhecendo a competência da Justiça comum do Distrito Federal.

A Andec, o Procon-BH e a Defensoria Pública recorreram então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento ocorrido em agosto de 2013, entendeu ser possível o ajuizamento da ação no foro da capital do estado de domicílio do consumidor em caso de dano em escala regional ou nacional. O STJ então determinou o retorno dos autos ao TJ-MG para que prosseguisse o julgamento do recurso.

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Na decisão publicada no último dia 19, o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator do caso, confirmou a determinação aos bancos, dando parcial provimento apenas para aumentar o prazo para cumprimento (seis meses) e diminuir o valor da multa diária em caso de descumprimento de R$ 100 mil para R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.

Segundo o relator do caso, “os consumidores do serviço de cartão de crédito são pessoas com os mais diversos padrões culturais e de escolaridade, que muitas vezes não possuem conhecimento de matemática financeira”.

“Portanto”, continua, “a simples menção na fatura do percentual de juros que incidirá em caso de pagamento mínimo não é suficiente para a grande maioria dos consumidores terem conhecimento da repercussão que a opção pelo ‘pagamento mínimo’ terá em seu orçamento”.

De acordo ainda com o desembargador, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da não concessão do pedido, “uma vez que, diariamente, milhões de consumidores estão financiando o saldo das suas faturas de cartões de crédito sem compreenderem a repercussão do pagamento mínimo em seu orçamento”. Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Luciano Pinto acompanharam o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

 

Fonte: Consultor Jurídico

4 de setembro – Dia da Lei Eusébio de Queirós

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A Lei Eusébio de Queiróz foi uma modificação que ocorreu em 1850 na legislação escravista brasileira. A lei proibia o tráfico de escravos para o Brasil. É considerado um dos primeiros passos no caminho em direção à abolição da escravatura no Brasil.

O nome da lei é uma referência ao seu autor, o senador e então ministro da Justiça do Brasil Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara.

Esta lei, decretada em 4 de setembro de 1850, deve ser entendida também no contexto das exigências feitas pela Grã-Bretanha ao governo brasileiro no sentido de acabar com o tráfico de escravos. O governo da Grã-Bretanha cobrava do Brasil uma posição favorável à recém-criada legislação britânica, conhecida como Bill Aberdeen (de agosto de 1845), que proibia o comércio de escravos entre África e América. A lei concedia o direito à marinha britânica de aprender qualquer embarcação com escravos que tivesse como destino o Brasil.

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A Lei Eusébio de Queirós não surtiu efeitos imediatos. O tráfico ilegal ganhou vitalidade e num segundo momento o tráfico interno de escravos aumentou. Foi somente a partir da década de 1870, com ao aumento da fiscalização, que começou a faltar mão-de-obra escrava no Brasil. Neste momento, os grandes agricultores começaram a buscar trabalhadores assalariados, principalmente em países da Europa (Itália, Alemanha, por e exemplo) período em que aumentou muito a entrada de imigrantes deste continente no Brasil.

 

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Curiosidade:

– A expressão popular, até hoje muito usada, “lei para inglês ver” surgiu com a Lei Eusébio de Queirós. Criada, provavelmente pelo povo, a expressão fazia referência à lei criada para atender as exigências dos ingleses, porém com pouco efeito prático em seus primeiros anos de aplicação.

FONTE:http://www.suapesquisa.com/